Termos Gerais de Condição de Uso

Quem somos? 

Somos   a BENDITO MARKET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.352.661/0001-44, com sede na Cidade de São Paulo. Consistimos em uma Central de Conveniência disponibilizadas em Condomínios residenciais e comerciais, cujo objetivo é fornecer comodidade aos Condôminos ou Colaboradores, por meio da disponibilização de produtos 24hs por dia e 7 dias da semana, possibilitando a auto compra aos seus USUÁRIOS.

Nossos   serviços são disponibilizados por meio de uma cadeia de soluções   tecnológicas, as quais buscam proporcionar compra segura aos CONDÔMINOS OU COLABORADORES e venda lícita à empresa BENDITO MARKET. Serão disponibilizados produtos alimentícios, de limpeza entre outros necessários ao cotidiano doméstico, de diversas marcas.  

Qual nosso objetivo: 

· Fornecer comodidade aos Condôminos - Auto Compra;

· Ambiente de transação (compra e venda de produtos) seguro;

· Instalação de “vending machine” de acordo com o espaço e demanda do condomínio;

· Diversidade de produtos a preços praticados no mercado.

Definições para fins destes Termos e Condições de Uso: 

BENDITO MARKET: É um mini mercado, de estrutura móvel, instalado em Condomínios, dispondo de produtos de diferentes marcas, no intuito de fornecer comodidade   na rotina dos Condôminos. É responsável pelo abastecimento de produtos, pela   conservação (refrigeradores) e pelas instalações tecnológicas (sistemas de segurança e de pagamento) que possibilitam a compra dos produtos disponibilizados no ambiente do mini mercado.

CONTRATANTE: É o Condomínio, na sua pessoa jurídica, representado pelo Sindico devidamente identificado e habilitado e a administração correspondente. 

USUÁRIO: É o Condômino, o consumidor final dos produtos disponibilizados no mini mercado, podendo ser morador e ou visitante   devidamente identificado e autorizado pelo controle de acesso do Condomínio. 

Sistema de Pagamento: O mini mercado promove a compra autônoma pelos Usuários dos produtos nele disponibilizados e, esta comodidade é possível por meio de soluções tecnológicas de terceiros que permite a identificação do produto a ser adquirido, a informação do seu preço e sua correspondente cobrança, possibilitando aos Usuários a seguintes forma de pagamento: via PIX, cartão débito e cartão de crédito.

Este sistema, consistente em uma API (Application Programming Interface) não é de propriedade da BENDITO MARKET, é administrado pela empresa PAGSEGURO, com a qual a BENDITO MARKET possui contrato de prestação de serviços. Neste sistema as transações financeiras se operam em ambiente criptografado. 

Sistemas de Segurança: No ambiente do mini mercado, para a segurança de seus bens e para o fornecimento dos serviços disponibilizados, são instaladas câmeras de segurança, cujas imagens são registradas para o único proposito de manutenção da compra e venda segura, licita, evitando prejuízos, danos em sua estrutura e fraudes aos sistemas de pagamento. 

Produtos: Serão fornecidos produtos alimentícios, produtos de utilidades domésticas e   de limpeza doméstica, de marcas variadas, conhecidas e tradicionais. Os produtos serão disponibilizados e abastecidos pela BENDITO MARKET, a qual ficará responsável pela verificação da validade dos mesmos. 

Para todos os fins, tais produtos não são de fabricação da BENDITO MARKET, mas, até serem adquiridos pelos USUÁRIOS, são de propriedade da BENDITO MARKET, a quem compete a cobrança e a vigilância dos mesmos. 

Estrutura do mini mercado: A estrutura do mini mercado, consistentes em prateleiras, refrigeradores, produtos, sistemas de segurança, sistemas de pagamento, acesso a internet e a marca BENDITO MARKET.

I - DO ACEITE E ADESÃO AOS TERMOS: Todo e qualquer Usuário e CONTRATANTE, interessado nos serviços e produtos disponibilizados pelo mini mercado BENDITO MARKET, deverá ler com atenção e consentir com o disposto nestes Termos e Condições de Uso. A utilização dos serviços, a realização da compra dos produtos no mini Market pelos Usuários, configurará aceite das condições estabelecidas nestes Termos, de acordo com o previsto nos artigos 107 e 110 do Código Civil. 

I.1 - Ao utilizar os serviços disponibilizados pelo mini mercado BENDITO MARKET, o Usuário declara e garante que: 

· Possui capacidade civil para contratar e que está no exercício de sua autonomia contratual;

· Não está impedido de utilizar os serviços nos termos da legislação e ou outra jurisdição aplicável;

· Os dados informados aos sistemas do BENDITO MARKET são verdadeiros, estão completos e corretos; 

· É titular dos meios de pagamento;

· Cumprirá este Termo de Uso e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais aplicáveis; 

a) Reconhece que os presentes Termos têm caráter contratual, podendo a inobservância de suas clausulas ser considerada   infração contratual e, que poderá ser advertido e sofrer punições nos termos previstos nestes Termos; 

b) Não irá forçar ou motivar outros usuários a descumprir este Termo de Uso e ou promover prejuízos ao estabelecimento mini   mercado BENDITO MARKET;

c) Estará determinante proibido de praticar qualquer ação que venha burlar, por qualquer meio, os sistemas de segurança e de   pagamento do mini mercado BENDITO MARKET.

d) Todos os Usuários e Contratantes estão cientes que o ambiente do mini mercado é  monitorado por câmeras de segurança com a finalidade especifica de proteger os produtos, a estrutura e os sistemas no ambiente disponibilizados. Por meio das imagens registradas, será possível identificar eventuais fraudes, furtos, ilicitudes, não pagamentos e falhas na prestação dos serviços. 

II - DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:

II.1 - Auto compra - Disponibilização de produtos alimentícios e demais outros relacionados à rotina social para compra. Não há compromisso com qualquer marca especifica, sendo disponibilizados produtos de marcas conhecidas e populares.

II.2 - Comodidade - Serviço disponibilizado 24hs e 7 dias por semana – por meio de sistemas de pagamento e vigilância eficientes administrados pelos proprietários do BENDITO MARKET. 

III - RESPONSABILIDADES DA BENDITO MARKET 

· Disponibilizar produtos diversos, de marcas conhecidas e dentro do prazo de validade;

· Promover o abastecimento dos produtos conforme a demanda;

· Manter o espaço concedido ao mini mercado, limpo, organizado e bem conservado;

· Dispor de sistemas eficientes, seguros e de fácil utilização para a gestão dos pagamentos e acesso à compra;

· Prover segurança nas transações comerciais e financeiras;

· Tornar clara a relação comercial e os serviços prestados, bem como, quanto ao uso das imagens pelos sistemas de segurança;

· Utilizar as imagens captadas nos termos da lei e para a finalidade especifica de manutenção da segurança e da adimplência;

· Dispor de canal de atendimento para resolução de problemas técnicos nos sistemas de pagamento e segurança, bem como, para esclarecimentos de duvidas gerais. 

III - DA COLETA DA IMAGEM: 

· Em razão das   atividades desenvolvidas e dos produtos disponibilizados para a realização da Auto compra pelos USUÁRIOS sem qualquer interferência de prepostos da BENDITO MARKET, se faz indispensável a instalação do sistema de segurança, para fins   exclusivos de mitigação de prejuízos, danos e conservação do patrimônio investido pela BENDITO MARKET para a promoção da comodidade dos moradores do Condomínio e seus visitantes na qualidade de Usuários. 

· Assim sendo, em razão desta relação contratual - todos aqueles que desejarem fazer uso dos serviços disponibilizados pela BENDITO MARKET e que adentram em ambiente monitorado por câmeras, consentem, por conseguinte, com a coleta de sua respectiva imagem e possível identificação para fins de segurança e monitoramento. 

III .1 - A coleta das imagens será para a identificação do consumidor dos serviços disponibilizados pela BENDITO MARKET para fins de   segurança, conservação dos produtos, para evitar perdas de produtos, atos ilícitos, prejuízos com relação à estrutura ofertada, bem como, para promover o aprimoramento dos serviços, com a identificação de falha nos sistemas de pagamento, por exemplo. 

III.2 - As imagens não serão compartilhadas com terceiros, tampouco utilizadas para fins diversos das finalidades expressas no item III.1, exceto por determinação judicial. 

III.3 - As imagens, uma vez coletadas pelos sistemas de segurança contratados pela BENDITO MARKET, serão administradas por seus prepostos, atualmente número limitado a dois indivíduos, os quais terão acesso restrito, limitado e responsabilidades atribuídas nos termos da lei de proteção de dados pessoais e segurança da informação. 

III.4 - As imagens serão armazenadas durante o prazo máximo de 30 dias, depois serão definitivamente excluídas dos sistemas, não sendo possível o resgate em período superior. 

III.5 - Os titulares das imagens terão acesso somente em razão de suspeita fundamentada da ocorrência de ato ilícito e, dependendo do caso, mediante autorização por autoridade policial ou judiciária. 

IV - Da relação Contratual: As Partes, Contratantes, proprietários do BENDITO MARKET e Usuários, reconhecem que a relação   existente é contratual, devendo agir de acordo com os princípios da boa-fé, transparência e da segurança da informação, bem como, em respeito aos direitos da Propriedade Intelectual, ao Direito de Imagem e obrigacional quanto a prestação dos serviços. 

IV.1 -   Havendo descumprimento por quaisquer das Partes quanto aos direitos e deveres estabelecidos neste Termo, restará configurado o inadimplemento contratual, podendo acarretar à parte infratora, o dever de reparar, indenizar, mediante aviso prévio. 

IV.2 -   Caberá aos administradores promover os ajustes técnicos e as atualizações necessárias a fim de que os serviços contratados atendam os propósitos de comodidade e que a jornada de compra do Usuário no ambiente do mini mercado   BENDITO MARKET seja satisfatória. 

IV.3 -   Inexiste qualquer relação empregatícia, comercial ou de parceria entre os administradores da BENDITO MARKET com o Sindico e com a Administração do condomínio. 

IV.4 - As experiencias negativas entre os Usuários dos serviços da BENDITO MARKET, não deverão comprometer o Condomínio e sua administração. 

V.1 - Da cobrança dos serviços: Não haverá qualquer remuneração entre a empresa   BENDITO MARKET, Condomínio e Administração. A comodidade ofertada pela   BENDITO MARKET é paga pela disponibilização do espaço no Condomínio. Em   contrapartida, os produtos oferecidos poderão ter valores superiores à média praticada no mercado, em razão da sua disponibilidade por 24hs e durante os 7 dias da semana, sem interrupção, via sistemas seguros para a Auto Compra.

VI - Dos meios de Pagamento ofertados: os meios de pagamentos da Auto Compra serão os praticados no mercado, PIX, QRCODE, Cartões de Débito e Crédito via sistemas de pagamento (maquininhas) com interface tecnológica com instituições   financeiras, que realizam operações em ambiente criptografados.

VI.1 - O   USUÁRIO deverá fornecer meio de pagamento, válido e licito, sob pena de lhe ser negado o acesso aos serviços disponibilizados.

VI.2 - Não   será de responsabilidade da BENDITO MARKET os danos decorrentes da aquisição dos serviços por meio de cartão bancário furtado, caberá a parte prejudicada notificar imediatamente a Instituição financeira emissora do cartão. 

VI.3 - É   dever dos Usuários fornecer os dados pessoais e de pagamento de forma completa e correta, não restando à BENDITO MARKET a responsabilidade e ou reparação por falhas no pagamento / repasse de valores, muito menos, por falhas na cobrança em razão de dados incorretos e ou incompletos. A correção de tais dados será de responsabilidade do Usuário a fim de viabilizar os pagamentos e o acesso aos serviços disponibilizados.

VI.4 - A BENDITO MARKET se reserva no direito de promover a cobrança de valores correspondentes a produtos selecionados e não pagos, podendo utilizar de todos os meios extrajudiciais e judiciais cabíveis para o exercício do seu direito de crédito sobre os produtos disponibilizados, independente de notificação prévia.

VII - Direito de Arrependimento do Consumidor: Considerando que o previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, visa impedir surpresas negativas ao consumidor quanto ao produto ou serviço adquirido a distância, no meio virtual, este artigo não se aplica a relação comercial entre USUARIO e BENDITO MARKET.

VII.2 - Chargeback: Havendo reclamação do consumidor USUÁRIO, fundada no não reconhecimento da compra efetuada por meio de cartões para pagamento de sua titularidade, independente da apuração de fraude, ficará ciente o USUÁRIO que, havendo consumo de produto perecível, não será possível a devolução, devendo o USUÁRIO solicitar o ressarcimento junto à Instituição Financeira. 

VII.3 - Não será de responsabilidade da BENDITO MARKET conferir se o titular do meio de pagamento é o consumidor final dos serviços oferecidos, tampouco, terá responsabilidade pelo uso indevido por terceiros não autorizados.

VIII - Decisão automatizada: Para fins de assegurar direitos e deveres, bem   como, no intuito de evitar danos materiais e morais às Partes no   ambiente administrado pela BENDITO MARKET, decisões automatizadas poderão ser tomadas. Caso a decisão tomada esteja em desacordo com o previsto em Lei, a decisão poderá ser revista mediante notificação da Parte prejudicada nos canais próprios de atendimento: benditomarket20@gmail.com  

VIII.1 - Qualquer conduta contrária a estes Termos, poderá acarretar a suspensão automatizada da relação de compra e venda e o pedido de ressarcimento dos prejuízos decorrentes. Para o alcance deste ressarcimento, a BENDITO MARKET estará autorizada a compartilhar com as autoridades policial e judiciária as imagens coletadas pelos sistemas de segurança instalados no ambiente administrado pela BENDITO MARKET.

IX - Segurança da Informação: As imagens capturadas para a proteção dos bens de titularidade da BENDITO MARKET, são por meio de câmeras de segurança da marca TP-LINK, linha TAPO, as quais dispõem de proteção: criptografia e tecnologia SSL, para o devido tratamento seguro dos dados pessoais coletados.

IX.1 - Os   dados coletados ficam armazenados pelo período de 30 dias em cartão microSD, o qual somente o administrador responsável da BENDITO MARKET tem acesso, justamente para o cumprimento das obrigações legais da BENDITO MARKET junto   aos seus USUÁRIOS e CONTRATANTE quando necessários. 

IX.2 - A   BENDITO MARKET não será responsabilizada por armazenamento, tratamento e reprodução de dados dos USUARIOS hospedados em ambiente de terceiros. 

IX.3 - A   BENDITO MARKET não participa da coleta e tratamento dos dados pessoais dos USUARIOS pelo Condomínio. Só haverá tratamento de dados pessoais quando o USUARIO e o CONTRATANTE por livre e espontânea vontade buscarem fazer uso dos   serviços disponibilizados no espaço por mutuo concedido à BENDITO MARKET para que produtos a venda sejam disponibilizados.

IX.4 - É   de responsabilidade da BENDITO MARKET a segurança da informação no ambiente   virtual por esta administrado, a fim de assegurar aos dados pessoais e comerciais segurança, confidencialidade e autenticidade.

X - Da adequação à LGPD: A autorização da BENDITO MARKET para a coleta e o tratamento dos dados pessoais dos Usuários, na qualidade de titulares, decorre da relação contratual, com fundamento nos incisos V e VI do artigo 7º da LGPD e nos limites dos princípios da necessidade e da finalidade. 

X.1 - Os   USUARIOS interessados nos serviços disponibilizados pela BENDITO MARKET, deverão observar e consentir com os presentes Termos e com a Política de Privacidade da BENDITO MARKET disponível em: www.benditomarket.com.br 

X.2 - O   titular do dado pessoal fica ciente da forma de tratamento de seus dados por meio destes Termos e da Politica de Privacidade da BENDITO MARKET disponibilizada. 

X.3 - As   imagens serão armazenadas por 30 dias para as finalidades contratuais e legais concernentes. Havendo interesse do titular em acessar tais imagens, deverá informar, no prazo de até 30 dias do comparecimento no mini mercado, por meio do canal de comunicação: benditomarket20@gmail.com  a data e o horário que esteve no mini Market a fim de acessar a imagem capturada. Solicitações sem tais informações e fora do prazo mínimo de 30 dias, não serão possíveis de serem atendidas. 

X.4 - A BENDITO   MARKET se compromete em não  (i) alterar os dados pessoais; (ii) divulgar dados pessoais, exceto se exigido por lei, determinação judicial ou órgão de fiscalização, ou se o Usuário permitir expressamente; (iii) acessar os dados pessoais sem finalidades especificas, exceto para prestar os serviços e ou suporte técnico.

XI - É de responsabilidade do APP. BENDITO MARKET manter o devido funcionamento técnico de seus sistemas, devendo garantir suas funcionalidades a tempo e na forma necessária para a realização segura pelos Usuários. Havendo qualquer intercorrência   técnica, a BENDITO MARKET se reserva no direito de suspender a prestação dos serviços de forma temporária, pelo prazo não superior a 48hs, para reparação, devendo expor comunicado em seu site e ou no local do mini mercado. 

XII - Legislação Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente e de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir contra o disposto nestes Termos, ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, o conflito e ou a questão será primeiramente submetida à   Mediação e, não sendo por este meio o conflito solucionado e ou a questão   esclarecida, poderá ser acionado o Foro Judicial da Comarca de São Paulo, restando por estes Termos, eleito como o Foro competente. 

XIII - Da Validade Legal destes Termos: O conteúdo deste Termo, está de acordo com as Leis: Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei da Propriedade Industrial, Decreto do E-commerce e demais dispositivos esparsos aplicáveis. 

XIV - Caso   qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. 

XIV.1 -   Estes Termos constituem a totalidade do acordo e o entendimento dos Usuários quanto aos serviços pelo BENDITO MARKET disponibilizados e quanto aos dados coletados e seu respectivo tratamento nos termos da Lei. Os Usuários ao aderir aos serviços consentem com a forma dos mesmos disponibilizadas e deverão atender as obrigações e responsabilidades neste Termo estabelecidas.

XV - Das Atualizações: O BENDITO MARKET se reserva no direito, de quando necessário, atualizar o conteúdo destes Termos   sem a necessidade de notificar seus Usuários, desde que oferte imediata publicidade das alterações neste mesmo ambiente, por meio da disponibilização da versão atualizada.

XVI - Da Validade da Assinatura Eletrônica: Nos termos do artigo 107 do Código Civil e do artigo 6º do Decreto n. 10.278/2020, reconhece-se como válida a manifestação de vontade expressa por meio eletrônico para os efeitos jurídicos deste Termo. Assim, as Partes renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas e da executabilidade do disposto neste Termo.