Política de Privacidade

Quem somos: 

A BENDITO MARKET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.352.661/0001-44, com sede na Cidade de São Paulo, consiste em um mini mercado exposto nas dependências de condomínios residenciais e ou comerciais, com a finalidade de oferecer comodidade, através da auto compra de produtos necessários à rotina humana, tais como, alimentícios, de limpeza e higiene pessoal, entre outros.

Por meio dos sistemas de segurança e de pagamento acoplados, é possível oferecer os serviços 24hs por dia e 7 dias da semana, possibilitando a auto compra aos seus USUÁRIOS CONDÔMINOS.

O porque desta Política de Privacidade: Em razão dos serviços disponibilizados pela BENDITO MARKET, com a oferta de diferentes produtos para compra pelos Condôminos e, eventualmente por visitantes, sem qualquer barreira física, se faz necessário a instalação de câmeras de segurança e de sistemas de processamento do pagamento. 

O consumidor Condômino ou Visitante, interessados na aquisição dos produtos disponibilizados pela BENDITO MARKET, deverá consentir com a existência dos sistemas de segurança e de pagamentos, sistemas estes que possibilitam as atividades da BENDITO MARKET e por conseguinte, oferece comodidade, praticidade e segurança aos Condôminos.

Para a operação dos sistemas, se faz necessária a coleta da imagem dos consumidores, no proposito especifico de guarda, preservação e monitoramento dos produtos disponibilizados, que até a sua efetiva aquisição, são de propriedade da BENDITO MARKET. Assim, em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, cumpre informar sobre a coleta, tratamento e armazenamento de Dados Pessoais, por meio das câmeras instaladas no ambiente da BENDITO MARKET. Logo, todos aqueles que venham utilizar os serviços da BENDITO MARKET devem estar cientes da coleta da   imagem ao adentrar no espaço do mini mercado. 

1 - DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Esta Política se aplica a todos os Usuários dos serviços da BENDITO MARKET em conjunto com a legislação brasileira aplicáveis, para fins de privacidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira.

Definições - Para o entendimento de nossas   atividades: 

Dado Pessoal:  Toda e qualquer informação, elemento que torne uma pessoa física identificável, podendo ser nome, número de documentos de identificação (CPF e RG), dados pessoais para pagamento, imagens, biometria, reconhecimento facial, entre outros. 

Titular: Pessoa física e natural a quem se referem os dados pessoais. 

Usuário: Todos aqueles que venham utilizar os serviços disponibilizados na BENDITO MARKET e, que para tanto, concorde e autorize a coleta da imagem e demais dados pessoais necessários para a prestação dos serviços pela BENDITO MARKET e de interesse do USUÁRIO e CONTRATANTE.  

Coleta de dados: Acesso a dados pessoais dos Usuários para viabilizar a disponibilização e operação dos serviços oferecidos pela BENDITO MARKET e de interesse dos Condôminos consumidores. 

Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

No âmbito   das atividades da BENDITO MARKET, apenas serão coletadas as imagens dos consumidores condôminos no espaço onde o mini mercado estiver instalado, para fins de monitoramento, guarda e segurança dos produtos de propriedade da   BENDITO MARKET, disponibilizados para venda e aquisição sem qualquer barreira física, bem como, para a apuração e ou investigação de atos ilícitos   contra tais produtos.

A BENDITO   MARKET não participa do cadastro de moradores e visitante e tampouco tem   acesso a tais dados. 

2 - DAS INFORMAÇÕES COLETADAS: Para a prestação dos serviços oferecidos pela BENDITO MARKET, se faz necessária a coleta de dados pessoais dos Usuários, consistente na IMAGEM PESSOAL. As informações coletadas são para fins de prevenção de atos ilícitos, monitoramento e segurança dos produtos disponibilizados. 

2.1 - Em atenção ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, o Usuário no interesse de fazer uso dos serviços disponibilizados pela BENDITO MARKET, consente nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) e autoriza o tratamento de seus dados pessoais para viabilizar a aquisição dos produtos e seus respectivos pagamentos.

2.2 - Para os serviços prestados pela BENDITO MARKET, não se faz necessária a coleta de dados pessoais, tais como, nome, RG, CPF, endereço e demais outros, exceto para fins de investigação e denuncia de eventuais práticas ilícitas contra os bens da BENDITO MARKET. 

3 - COMO UTILIZAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS: Os dados são coletados por meio de soluções tecnológicas de terceiros (TP-LINK, Pagseguro e Amlabs), os quais utilizam   sistemas de segurança da informação eficaz, estando em ambiente   criptografado, cujo acesso aos dados armazenados é de forma exclusiva pelo administrador da empresa BENDITO MARKET.

3.1 - As informações coletadas (imagem pessoal e dados de pagamento) são necessárias para permitir a aquisição de produtos e o processamento do pagamento pelo Usuário. 

3.2 - As imagens coletadas ficarão armazenadas em local seguro, de acesso exclusivo do administrador da BENDITO MARKET pelo prazo de 30 dias. Após 30 dias da data da coleta da imagem, estas serão automaticamente apagadas. 

3.3 - O local da coleta dos dados é o espaço concedido pelo Condomínio Contratante via contrato de comodato para a empresa BENDIDO MARKET, para que seja possível a disponibilização dos produtos e da estrutura necessária para a oferta dos serviços aos Condôminos Usuários e seus visitantes. 

3.4 - Para fins de atendimento à solicitação governamental e ou judicial, os dados pessoais armazenados na base de dados da BENDITO MARKET, poderão ser compartilhados, desde que sejam solicitados no período de até 30 dias da data da coleta do dado pessoal (imagem) pelo canal de comunicação: benditomarket20@gmail.com  

4 - SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: As câmeras instaladas para a captura e registro das imagens no âmbito do mini mercado, são desenvolvidas pela empresa TP-LINK, modalidade TOPO, dispondo de criptografia e tecnologia SSL.

4.1 - É de responsabilidade da BENDITO MARKET garantir que o processo de coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais sejam de acordo com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. 

4.2 - Somente pessoas devidamente habilitadas e autorizadas poderão acessar os dados pessoais coletados, devendo tratar com confidencialidade, integridade, respeitando o processo de autenticidade permitidos e exigidos por Lei. 

5 - DO CONSENTIMENTO DAS INFORMAÇÕES ENTREGUES: O Usuário ao optar pelo uso dos serviços oferecidos pela BENDITO MARKET, consente em fornecer seus dados pessoais a fim de tornar possível a prestação dos serviços. 

5.1 - Assim, o Usuário ao concordar com a presente Política de Privacidade, reconhece   a relação contratual e consentimento para com o tratamento dos dados pessoais necessários, no âmbito das operações da BENDITO MARKET e de interesse do consumidor condômino. 

5.2   - O Consumidor estará ciente que os dados de pagamento informado no ambiente da BENDITO MARKET, serão administrados pela Instituição de Pagamento para viabilizar a compra e venda dos serviços disponibilizados. Tais dados serão   transacionados em ambiente criptografado e sob a administração da instituição financeira intermediadora (Pagseguro e Amlabs). 

6 - DO USO DAS INFORMAÇÕES ENTREGUES: Os Administradores da BENDITO MARKET declaram que não há utilização dos dados pessoais dos Usuários e Contratantes para finalidades diversas das necessárias para a realização da compra e venda dos   produtos e serviços disponibilizados no mini mercado. 

7- DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS QUANTO AOS DADOS   FORNECIDOS:

7.1 - O Usuário deverá ter responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas para fins de pagamento dos produtos adquiridos no mini mercado. 

7.2 - Caso o Usuário tenha alguma dúvida relacionada sobre como corrigir, eliminar ou modificar determinada informação oferecida, deve entrar em contato com a Central de Atendimento da BENDITO MARKET: benditomarket20@gmail.com

7.3 - Em   atenção ao Princípio do Livre Acesso sobre as informações do tratamento dos dados pessoais: A BENDITO MARKET   informa o seguinte:

a) Que na categoria de dado pessoal - são coletadas imagens dos condôminos consumidores que tão somente adentrarem no ambiente onde está instalado o mini mercado;

b) Que as imagens são coletadas para o proposito especifico de manter a segurança, integridade do estabelecimento BENDITO MARKET e os produtos disponibilizados para a venda;

c) Que   para o processamento do pagamento correspondente à aquisição dos produtos, os sistemas de segurança coletarão dados para viabilizar a compra e venda dos produtos em ambiente criptografado;

b) Que não sendo constatado quaisquer ilícitos no ambiente do mini mercado, as imagens coletadas não serão compartilhadas e serão excluídas no prazo de até 30 dias da data da sua coleta;

c) Que não será autorizado o acesso às imagens a terceiros, somente às autoridades policiais e judiciaria mediante solicitação competente. 

d) E, que em respeito à privacidade dos Usuários - não será autorizado o acesso a tais imagens a quaisquer Usuário, devendo o Usuário interessado em determinada captura de sua imagem, fornecer os motivos para tanto, informando a data e o horário da coleta da imagem ao administrador responsável da empresa BENDITO MARKET. E, não havendo motivo plausível e juridicamente fundamentado, o acesso poderá ser negado, principalmente em atenção ao direito à privacidade de terceiros também envolvidos em determinada captura das imagens solicitadas.

8 - DO MÉTODO DE PROCESSAMENTO: A BENDITO MARKET tomará medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos dados, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados.

9 - DO PERIODO DE RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES: As informações serão mantidas durante 30 dias para a apuração de eventual ilícito contra os produtos disponibilizados e ou contra a estrutura do mini mercado. Após 30 dias da data da coleta da imagem pessoal, esta será automaticamente excluída pelo próprio sistema.

10 - DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE e DISPOSIÇÕES GERAIS: A Administração da BENDITO MARKET busca o constante aprimoramento quanto a proteção e uso dos dados compartilhados. 

10.1 -   Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada e ajustada a fim de atender a segurança da informação, a legislação de proteção dos dados pessoais e os direitos do consumidor, sem a necessidade de notificação prévia, devendo a versão atualizada ser disponibilizada no ambiente virtual.

10.2 - Em qualquer hipótese de conflito de interpretação dos termos desta Política, prevalecerá o interesse e a proteção legal da legislação brasileira e o idioma português. 

10.3 - Havendo qualquer controvérsia decorrente do uso indevido dos dados e ou das funcionalidades dos sistemas que operam as atividades da BENDITO MARKET, incluindo qualquer violação legal na prestação dos serviços oferecidos, as Partes acordam, no primeiro momento, em adotar a Mediação para a resolução do conflito. Caso o conflito não seja solucionado pela Mediação, poderão recorrer ao Judiciário, elegendo para tais fins, o Foro da Comarca de São Paulo. 

10.4 - Os Termos desta Política de Privacidade entram em vigor no momento de sua disponibilização publica no meio virtual / digital.